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Neste caso sou obrigada a pagar multa contratual?

meu contrato vendeu , sou obrigada a pagar a multa contratual .

Usuário do Fórum

Usuário Imóvel Guide perguntou:

há 2 anos

Neste caso sou obrigada a pagar multa contratual?

Meu contrato vendeu , sou obrigada a pagar a multa contratual .

Respostas (9)

há 2 anos

Discordo com o código civil, no artigo 413,a cláusula penal não pode exceder o valor da obrigação principal. Isso significa que o valor da multa não pode ultrapassar o valor total do contrato ou da obrigação específica prevista no contrato.

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