Imagem do Webpush

Grupo WhatsApp p/ Corretores

Última chance! O grupo de WhatsApp pode lotar a qualquer momento.

Qual a posição do stj sobre a impenhorabilidade salarial?

Veja respostas de especialistas e participe da discussão sobre mercado imobiliário, financiamento, compra, venda e locação de imóveis

Usuário do Fórum

Usuário Imóvel Guide perguntou:

há 3 anos

Qual a posição do stj sobre a impenhorabilidade salarial?

Respostas (7)

há 3 anos

MITIGOU

Em decisão inédita publicada em 16/10/2018,a Corte Especial do STJ MITIGOU a regra geral da impenhorabilidade de salários e vencimentos prevista no art.649,inciso IV do CPC/73 e reproduzida pelo art.833 IV do CPC/15,para autorizar a penhora sobre o salário de um servidor público, desde que preservado percentual capaz de manter a dignidade do servidor e de sua família.

×

Compartilhe esta Pergunta