Quais são as regras para aplicação da imunidade tributária do itbi?

1.3 Imunidade

1.3.1 Imunidade especifica prevista para o ITBI contata-se do texto constitucional a existência de imunidade especifica a ser observada pelos entes municipais no momento da exigência do citada imposto, que assim está prevista: art 156

1.3.2 Requisitos para gozar da imunidade especifica ITBI

1.3.2.1 Verificação da atividade preponderante para ITBI.

Irá depender da lei de cada município.

Só for imobiliária nos casos de fusão incorporação, cisão ou extincão de pessoas jurídica.

O ITBI, deve decidir apenas quando a atividade econômica do ADQUIRENTE for imobiliária, nos casos de fusão, incorporação, cisão, ou extinção de pessoa jurídica e se for sua atividade preponderante. , ou seja, se não for este caso, haverá imunidade.

Primeira aquisição de imóvel em São Paulo dá direti à isenção do imposto para a Prefeitura, além disso o imóvel não pode ultrapassar o valor base da tabela que hoje (2023) está em torno de R$200mil.

Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. Nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo, se nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis o9u arrendamento mercantil.

O ITBI deve incidir apenas quando a atividade econômica do adquirente for Imobiliária nos casos de fusão incorporação cisão ou extinção de pessoa jurídica e se for sua atividade preponderante.

Dentre os mais de 5.500 municípios que temos no país verifique também a legislação específica do município onde está localizado o imóvel.