Qual a lei que isenta o idoso do IPTU?

Para a isenção do IPTU para o idoso, a Lei n° 16.173,de 17 de Abril de 2015.

Não sei se existe está lei, o que existe são regras municipais para programa de isenção de IPTU, vai depender de quantidade de imóveis em nome da pessoa e tamanho, portanto, será necessário ir até o setor de IPTU da sua cidade para se cadastrar no programa de isenção de IPTU e ver as políticas de sua cidade.

Lei distrital 5638/ 2016 com imóvel até 120m² fica isento do pagamento do IPTU.

Lei 5638/2016.

Lei federal nenhuma. Talvez alguma lei Municipal? Como temos 5568 municípios no Brasil você realmente precisará ver na prefeitura onde se localiza o imóvel.

LEI 4727/2011 para edificação de até 120 m².