há 3 anos
Normalmente as prefeituras fazem anualmente por decreto, as famosas "anistias". Momento ímpar para regularizar os débitos de iptus. Contudo, não conseguindo regularizar nesse período de anistia, o poder público municipal, costuma a inscrever a dívida ( dívida ativa), certificando o contribuinte e caso não havendo pagamento, acordos, ocorre as ações de execução fiscal. Esse momento a Procuradoria do Município, tenta na execução forçar o pagamento e protesto.