Quais são as leis do inquilinato?

Lei 8245/91 e 10112/09.

Lei n.8245/91.

A lei do inquilinato foi criada no ano de 1991,com o objetivo principal de regulamentar o processo de todos os envolvidos na locação de imóveis. Estabelecendo deveres do inquilino e do locador preferencialmente, tal acordo deve ser documentado ,e os contratos administrados por imobiliárias.

Lei Federal de nº 8.245 vigorando desde 8 de outubro de 1991.

A Lei n.12.112/2009,chamada de nova Lei do Inquilinato introduz modificações na Lei nº 8.245/1991 que regula a locação de imóveis residenciais e comerciais em território nacional. Foram alteradas as relações entre locador, inquilino e fiador, em especial nos imóveis residenciais, tornando mais ágil o processo de despejo do inquilino inadimplente, antes o tempo médio do processo era de 12 a 16 meses, hoje são cerca de 6 meses.

Lei 8.245/1991.

A lei do inquilinato é a 8.245 de 1991 e foi atualizada pela.12.112 de 2009.

Lei 8245/91 e suas alterações. O site abaixo é oficial e você encontra a lei com todas as alterações. (Copia e cola) "planalto. Gov. Br/ccivil_03/leis/l8245. Htm".

A lei do Inquilinato é a lei 8.245/91.

A lei que regula as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes é a Lei Federal Nº 8.245 de 18 de outubro de 1991.