Qual é a atual lei do inquilinato?

Lei 8.245/91.

LEI.8245. DE 18 /10/91.

8245/91.

8245/1991,com atualização.

A lei do inquilinato é a Lei 8245/91.

A lei do inquilinato atual é a Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991,que regula as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Essa lei estabelece as obrigações e os direitos tanto dos locadores quanto dos locatários, definindo as regras para elaboração do contrato de locação, as garantias que podem ser exigidas, as formas de reajuste do aluguel, as causas para a rescisão do contrato, entre outras questões. A Lei do Inquilinato foi atualizada em 2020 pela Lei nº 14.010/2020,em função da pandemia de Covid 19,para tratar de temas como a suspensão dos processos de despejo durante o estado de calamidade pública e a possibilidade de negociação de dívidas de aluguel em período de pandemia.

Lei 8245.

Dispões sobre as locações dos imóveis urbano e os procedimentos a ela pertinentes.

Lei 8.245,promulgada pelo governo federal de 187 de outubro de 1991.