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O único imóvel da família pode ser penhorado?

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Usuário do Fórum

Usuário Imóvel Guide perguntou:

há 5 anos

O único imóvel da família pode ser penhorado?

Respostas (7)

há 5 anos

De acordo com o art.1º da Lei 8009 de 29/03/1990,diz: " O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responde por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas em Lei.

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