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Como pedir despejo por falta de pagamento?

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Usuário do Fórum

Usuário Imóvel Guide perguntou:

há 3 anos

Como pedir despejo por falta de pagamento?

Respostas (7)

há 3 anos

No Brasil, o processo de despejo por falta de pagamento é regulamentado pela lei do inquilinato (Lei nº 8.245/91). Para pedir o despejo por falta de pagamento, é necessário seguir os seguintes passos: 1 - Notificar o inquilino: Caso o inquilino não pague o aluguel na data de vencimento, é necessário notificá-lo por escrito, por meio de uma carta com aviso de recebimento (AR), informando sobre o atraso no pagamento e concedendo-lhe um prazo de 15 dias para efetuar o pagamento ou apresentar uma defesa.2 - Ajuizar a ação de despejo: Caso o inquilino não efetue o pagamento ou apresente uma defesa em 15 dias, o proprietário poderá ajuizar a ação de despejo por falta de pagamento. O processo deverá ser movido na justiça estadual e acompanhado por um advogado.3 - Audiência de conciliação: O juiz convocará uma audiência de conciliação para tentar um acordo entre as partes. Caso não haja acordo, o juiz poderá marcar uma audiência de instrução e julgamento.4 - Decisão judicial: Após a audiência de instrução e julgamento, o juiz proferirá uma sentença determinando o despejo ou não do inquilino. Caso o despejo seja determinado, o inquilino terá um prazo para desocupar o imóvel. Caso ele não faça, o oficial de justiça poderá fazer a desocupação forçada do imóvel.5 - Pagamento de dividas: Caso o inquilino efetue o pagamento do aluguel em atraso antes da sentença, o processo de despejo será extinto. Se o pagamento for feito após a sentença, o inquilino poderá recorrer para tentar reverter a decisão. É importante lembrar que o processo de despejo por falta de pagamento no Brasil pode levar algum tempo e que o proprietário deve seguir rigorosamente as regras e prazos estabelecidos pela lei do inquilinato.

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