há 2 anos

Tenho direito a lei de 7 dias.

Aluguei uma casa pela locadora, assinei o contrato 30/06/2021 e não mudei ainda. Não quero ficar com a casa. A locadora quer me cobrar multa rescisória. Tenho direito a lei de 7 dias?

há 2 anos

Se você visitou a casa não tem direito ao arrependimento.

há 2 anos

Sim, segundo as leis de consumo, deve justificar por escrito a razão da desistência!

há 2 anos

Pela lei tem 7 dias de desistência.

há 2 anos

Acredito que esteja falando do direito de arrependimento previsto no Codigo do Consumidor, tal direito não se aplica nas locações, vale o contrato celebrado e as leis de inquilinato.

há 2 anos

Não existe lei de 7 dias na locação de imóveis que é regida pela lei especial 8.245/91 e não pelo código do consumidor. A multa é devida porque você já alugou e a locadora teve despesas com contrato, vistoria, anúncios dispensados, interessados dispensados. Imagina você com mudança dentro do caminhão e a locadora dizendo que não vai mais alugar para você. Felizmente a lei especial impede que a locadora faça isso.

há 1 ano

Não, a lei que você se refere é para relações consumeristas quando a contratação do produto ou do serviço ocorrerem fora do estabelecimento comercial. Não existe relação de consumo entre locador e locatário.

há 1 ano

Sim, pela lei do consumidor você tem 7 dias para desistir.

há 8 meses

Não. As normas do Código de defesa do consumidor não se aplicam aos contratos de locação, pois tais contratos não possuem os traços característicos da relação de consumo, e além disso, já são regulados por lei própria, a Lei 8. 245/91.