O que é o estatuto do condomínio?

É o Regulamento do mesmo!!!

São as normas, regras e leis internas que administram o condomínio.

Estatuto ou Convenção de condomínio é o documento de formação deste condomínio que trás todas as informações sobre sua instituição e organização. Exemplo: no documento informa qual a finalidade do prédio, residêncial ou comercial ou mista. Se será um prédio único ou dividido em blocos. Se cada bloco terá administração separada ou concentrada um uma somente; se as garagens somam área aos apartamentos ou são apenas estacionamento; quantas garagens terá, quantos acesso para a rua, como funciona carga e descarga etc, etc. Complementa o Estatuto o regimento interno que diz como deve ser o uso do condomínio por todos. Normalmente quando temos convenção trata-se de um condomínio e quando temos estatuto trata-se de uma associação de casas, por exemplo. No condomínio temos cota condomínio, na associação de casas temos uma contribuição de associado. O primeiro obrigatório, o segundo depende.

O estatuto de condomínio nada mais é do que a convenção do condomínio ou as leis e normas que regem o condomínio é bem importante ter conhecimento da mesma.

O estatuto do condomínio é o documento legal que define as regras de direitos e deveres dos proprietários e residente de um empreendimento regulando a vida em comunidade ele estabelece normas de convivência e uso das áreas comuns devendo estar sempre em conformidade com a legislação vigente principalmente o Código Civil brasileiro a convenção serve como a lei interna do condomínio sendo fundamental para uma boa organização e para a manutenção de uma convivência saudável entre todos os moradores.