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Posso pedir isenção de taxa de condomínio?

tenho um apartamento fechado e estou terminando de ajeitar , sem habite . a empresa está me cobrando condomínio com juros , não estou pagando . existe lei que me isenta dessas taxas ?

Usuário do Fórum

Usuário Imóvel Guide perguntou:

há 2 anos

Posso pedir isenção de taxa de condomínio?

Tenho um apartamento fechado e estou terminando de ajeitar , sem habite . a empresa está me cobrando condomínio com juros , não estou pagando . existe lei que me isenta dessas taxas ?

Respostas (9)

há 2 anos

Sim, você pode pedir isenção. A isenção pode ser concebida a moradores que não estão com apartamento, como no seu caso. Para pedir a isenção é necessário entrar em contato com o síndico ou com a empresa administradora do condomínio. Mas caso neguem e você tem como comprovar, você pode entrar em uma ação judicial. As leis que podem auxiliá-lo são os artigos 1.334,1.336 do Código Civil e o Artigo 51,inciso IV, do Código do Consumidor. Espero ter ajudado! =).

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