
CND de Débitos Federais
Fonte: Receita Federal
Atualizada em: 08/06/21
Abrangência: Federal
Dúvidas frequentes

Qual o prazo de emissão desta certidão?
Essa certidão não possui prazo de emissão, sua emissão é imediata.

Qual o custo de emissão desta certidão?
A emissão desta certidão não possui cobrança, seu emissão é gratuita.

Posso perder o bem que comprei se aceitar essa certidão com restrição?
Somente um advogado especialista na área poderá responder essa pergunta analisando outros fatores do caso.

Quem pode emitir essa certidão?
Poderá ter sua emissão feita por pessoas física ou jurídicas.

Para que serve o CND de Débitos Federais?
Verifique nesta certidão se um CNPJ ou CPF possuem dívida ativa com a união.