Certificado FGTS MEI
Fonte: Receita Federal
Atualizada em: 08/06/21
Abrangência: Federal
Dúvidas frequentes
Qual o prazo de emissão desta certidão?
Não existe prazo de emissão para esta certidão, sua emissão é imediata.
Qual o custo de emissão desta certidão?
Certidão gratuita, não existe cobrança para sua emissão.
Posso perder o bem que comprei se aceitar essa certidão com restrição?
Para uma análise mais precisa em caso de certidão com restrição é sempre importante consultar um advogado que lhe responderá de forma mais segura.
Quem pode emitir essa certidão?
Pessoas físicas e jurídicas poderão emitir esta certidão.
Para que serve o Certificado FGTS MEI?
Mostra se o empregador está regular com o seu FGTS.
