Certificado de Regularidade
Fonte: Receita Federal
Atualizada em: 08/06/21
Abrangência: Federal
Dúvidas frequentes
Qual o prazo de emissão desta certidão?
Não existe prazo de emissão para esta certidão, sua emissão é imediata.
Qual o custo de emissão desta certidão?
Emissão gratuita, não existe cobrança para emissão desta certdão.
Posso perder o bem que comprei se aceitar essa certidão com restrição?
Somente um advogado especialista na área poderá responder essa pergunta analisando outros fatores do caso.
Quem pode emitir essa certidão?
Essa certidão poderá ser emitida por pessoas físicas ou jurídicas.
Para que serve o Certificado de Regularidade?
Mostra se um empregador está ou não regular perante o FGTS.
