
Certidão Negativa FGTS MEI
Fonte: Receita Federal
Atualizada em: 08/06/21
Abrangência: Federal
Dúvidas frequentes

Qual o prazo de emissão desta certidão?
Essa certidão possui emissão imediata.

Qual o custo de emissão desta certidão?
Sem cobrança para sua emissão, você poderá emitir ela gratuitamente.

Posso perder o bem que comprei se aceitar essa certidão com restrição?
Essa análise poderá ser feita por um advogado especializado no assunto, pois devem ser analisadas diversas informações.

Quem pode emitir essa certidão?
Certidão com possibilidade de emissão por pessoas físicas ou jurídicas.

Para que serve o Certidão Negativa FGTS MEI?
Mostra se um empregador está com a situação regular referente ao FGTS.