Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa
Fonte: Secretaria da Fazenda
Atualizada em: 08/06/21
Abrangência: Estadual
Dúvidas frequentes
Qual o prazo de emissão desta certidão?
Certidão com emissão imediata, sem necessidade de se aguardar nenhum prazo.
Qual o custo de emissão desta certidão?
Sem cobrança para emissão desta certidão, 100% gratuita.
Posso perder o bem que comprei se aceitar essa certidão com restrição?
Em caso de apontamento de restrição o ideal é consultar um advogado especialista para que possa lhe informar os reais riscos.
Quem pode emitir essa certidão?
Poderá ter sua emissão feita por pessoas física ou jurídicas.
Para que serve o Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa?
Emisão de certidão de Débitos Tributários Não Inscritos