Certidão de Regularidade do ICMS
Fonte: Secretaria da Fazenda
Atualizada em: 08/06/21
Abrangência: Estadual
Dúvidas frequentes
Qual o prazo de emissão desta certidão?
Emissão imediata, você não precisará aguaradar sua emissão.
Qual o custo de emissão desta certidão?
Sem cobrança para sua emissão, você poderá emitir ela gratuitamente.
Posso perder o bem que comprei se aceitar essa certidão com restrição?
Em caso de apontamento de restrição o ideal é consultar um advogado especialista para que possa lhe informar os reais riscos.
Quem pode emitir essa certidão?
As pessoas físicas e jurídicas poderão emitir esta certidão.
Para que serve o Certidão de Regularidade do ICMS?
Verificação de Débitos Tributários Não Inscritos
