Certidão de Regularidade do FGTS MEI
Fonte: Receita Federal
Atualizada em: 08/06/21
Abrangência: Federal
Dúvidas frequentes
Qual o prazo de emissão desta certidão?
Certidão com prazo de emissão imediato sem necessidade se esperar.
Qual o custo de emissão desta certidão?
Sem cobrança, certidão com emissão gratuita, sem nenhum tipo de custo.
Posso perder o bem que comprei se aceitar essa certidão com restrição?
Para ter uma resposta precisa a certidão deverá ser analisada por um advogado especializado na área.
Quem pode emitir essa certidão?
Poderá ter sua emissão feita por pessoas física ou jurídicas.
Para que serve o Certidão de Regularidade do FGTS MEI?
Verifica a regularidade do empregador perante o FGTS
