Renata Michelin
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Livro de reclamações
Não pode negar
O que é alienação do imóvel locado?
A alienação de um imóvel Locado. isto é, no ato de transferência do domínio de um bem imóvel a outra pessoa.
Quanto tempo demora um processo de usucapião?
Há depender do tipo de ação, o processo da usucapião pode demorar até 15 anos. O tempo médio varia entre 5, 10 ou 15 anos, a depender do tipo de ação, e das circunstâncias que estão envolvidas no caso concreto.
Onde tirar matrícula de imóvel atualizada?
Cartório de Registro de imóveis
Qual é a finalidade do SFI?
Sistema Financeiro Imobiliário, regulamentado pela lei 9514/97, onde se têm acesso a financiamentos feitos com recursos dos próprios bancos, destinados normalmente à classe média e alta, para compra de primeiro imóvel, segundo imóvel ou até imóveis comerciais.
Como funciona a penhora de um imóvel?
A lei brasileira impede que a casa da família seja usada para pagamento de dívidas, mas em algumas situações um imóvel penhorado pode ir a leilão. Se você tem uma dívida alta e está com dificuldade de pagar, já deve ter se preocupado com a perda do imóvel da família. Em muitos casos, além do nome negativado, o maior incômodo pode ser ter a casa ou bens penhorados por causa da dívida. A lei brasileira (8.009, de 1990) impede que a casa onde a pessoa, o casal ou os filhos moram possa ser usada para o pagamento de dívidas civis, previdenciárias ou trabalhistas, mas há oito situações em que a Justiça fez uma interpretação da lei que deu ganho de causa aos credores. Quem explica melhor é o advogado Marcos Andrade, sócio do escritório Sevilha, Andrade, Arruda Advogados: 1- O imóvel pode ser penhorado para pagar prestações em atraso do financiamento imobiliário que permitiu a compra ou a construção da residência. O banco que financiou a aquisição da propriedade pode, portanto, retomá-la se houver inadimplência. Desde meados da década passada, o mesmo direito também é garantido aos bancos pela chamada “alienação fiduciária”. Por meio desse instrumento, a pessoa só terá direito à propriedade quando terminar de pagar as prestações do financiamento. Até lá, o imóvel fica em nome do banco, e o morador só tem direito à posse. 2- Para pagar dívidas trabalhistas com os empregados domésticos do próprio imóvel é permitida a penhora. Se o proprietário da residência não pagar os salários e benefícios da faxineira ou do jardineiro, por exemplo, o imóvel poderá ser retomado para a quitação dos débitos. 3- Outra exceção que pode levar à penhora de um bem de família é quando uma pessoa deixa de pagar a pensão alimentícia aos filhos. Deixar de pagar a pensão dos filhos também é crime inafiançável. O devedor pode ser preso e ficará detido até que regularize a situação. 4- Um imóvel pode ser penhorado para o pagamento de dívidas tributárias relativas ao próprio imóvel. Se o proprietário deixar de pagar o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), pode perder o bem de família. 5- Quando o imóvel é oferecido como garantia de uma dívida, o devedor também pode perdê-lo se não pagá-la em dia. O imóvel de família que serve como garantia de hipoteca está sujeito à penhora. 6- Quando o imóvel foi comprado com dinheiro sujo ou gerado por conduta criminosa, fica sujeito à penhora mesmo que abrigue a família do criminoso. 7- Quando alguém é fiador em um contrato de aluguel e se compromete a garantir os pagamentos do inquilino, também fica sujeito a ter o imóvel penhorado caso haja inadimplência. 8- A questão mais polêmica em relação à penhora de imóveis de família é quando a pessoa mora em uma propriedade de luxo. A lei 8.009/90 não prevê explicitamente essa possibilidade, mas muitos juízes de primeira e segunda instâncias permitem que a propriedade seja vendida para arcar com a dívida inadimplente. O devedor, nesses casos, não ficaria desamparado porque pode pegar o dinheiro restante e comprar outra residência menor.
Quanto custa para fazer o desmembramento de um terreno?
O valor médio a ser investido no desmembramento de um terreno fica em torno de R$ 3.200,00
O que é crédito imobiliário?
Crédito habitacional é um tipo especial de crédito concedido geralmente por instituições financeiras com a finalidade específica de construção, reforma ou aquisição de habitação
Como averbar imóvel?
Ela é feita no cartório de registro, tem um custo que é informado pelo cartório mediante a análise do que será averbado e a documentação também varia do tipo de registro que será feito. Havendo a necessidade de averbação, a primeira coisa a fazer é solicitar uma matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis. Feito isso é importante informa-se no cartório a documentação que você precisará para fazer a averbação. Construção: Se foi feito uma construção em um terreno, por exemplo, é necessário levar o projeto aprovado pela prefeitura, bem como o habite-se que é o alvará que a prefeitura dá dizendo que o projeto outrora aprovado para a construção, foi de fato feito conforme aprovado.
O que é o Sistema Financeiro de Habitação?
O Sistema Financeiro de Habitação (SFH) é um programa de financiamento habitacional do governo para facilitar a construção, aquisição ou reforma de imóveis residenciais no Brasil
O que são subsídios do governo?
O subsídio habitacional é um valor concedido pelo Governo Federal para famílias consideradas de baixa renda. A ideia é que ele ajude a reduzir as parcelas de financiamentos imobiliários feitos por programas habitacionais, viabilizando a compra da casa própria para pessoas que não poderiam pagar quantias maiores.
O que é melhor SAC ou Price?
SAC é recomendado para pessoas que não esperam grandes aumentos de renda no período de financiamento e também pode ser melhor para um contrato mais longo”,. “A Price, por apresentar parcela constante, é interessante quando o financiamento é por um curto período, ou quando o mutuário (tomador de empréstimo) tem alguma previsão de aumento de renda, fazendo com que a parcela apresente um percentual menor no seu rendimento mensal ao longo do período”, completa.
O que é necessário para ser um fiador?
Para solicitar essa gentileza de alguém, primeiramente, você deve saber quais as exigências que as imobiliárias fazem. É um favor que envolve muita responsabilidade, já que para os fiadores as condições são imensamente maiores que as do inquilino. Isso ocorre devido ao alto número de inadimplência de aluguéis — não podemos nos esquecer de que, se existirem problemas financeiros com o locatário, é o fiador que arcará com os custos. Confira a documentação exigida a todo fiador: comprovante de residência; RG ou CPF; comprovante de renda (que seja superior a três vezes o valor do aluguel e dos encargos); última declaração do Imposto de Renda; comprovante de estado civil (certidões de nascimento, casamento, divórcio); o fiador que possui imóvel deverá apresentar uma cópia da matrícula atualizada do bem.
É possível conseguir desconto na taxa do condomínio?
Nenhuma. Não se pode dar desconto na taxa condominial. ... Não, porque a taxa de condomínio é rateio de despesas.
O que é caução e fiança?
caução - Esse método funciona através de um pagamento adiantado na hora do contrato, cujo valor pode chegar ao equivalente a três de meses de aluguel. Essa opção pode ser favorável tanto para o locador, que está assegurado com a quantia, quanto para o inquilino, que tem o direito de reaver o valor ao final do contrato, caso nenhuma manutenção deva ser feita no imóvel após o período em que residiu no local. Porém, é importante lembrar que a quantia paga como garantia deve estar devidamente especificada no contrato de locação do imóvel. Seguro-fiança - Tal garantia é oferecida pelas seguradoras e, assim como em outros tipos de seguros, o inquilino realizará o pagamento mensal de uma quantia, a qual será utilizada para quitar a divida em caso de não pagamento do aluguel. Esse seguro-fiança acaba sendo mais vantajoso para o dono do imóvel, pois a seguradora realiza o pagamento do aluguel rapidamente, diferente dos casos onde há o fiador, que só irá arcar com a despesa após um processo judicial. Por outro lado, a opção não é tão favorável para o inquilino, que não terá direito de reaver a quantia investida após o final do contrato.
O que é o imposto ITIV?
O Imposto de Transmissão Inter Vivos é um tributo de competência dos Municípios, que incide sobre operações de transmissão de bens imóveis entre vivos de forma onerosa.
Como é feito o cálculo do valor venal?
O cálculo do valor venal do imóvel segue a seguinte fórmula: V = A x VR x I x P x TR A saber: V = valor venal do imóvel; A = área do terreno ou edificação; VR = valor unitário padrão residencial, com base na Planta Genérica de Valores do Município (PGV); I = idade do imóvel (contada a partir da concessão do “Habite-se”, da reconstrução ou da ocupação do imóvel — quando não houver “Habite-se”); P = posição do imóvel no logradouro; TR = tipologia residencial ou característica construtivas (modificações, acréscimos reformas etc.). No entanto, lembre-se de que o cálculo varia de cidade para cidade. No município de São Paulo, por exemplo, são necessários outros componentes para se chegar ao valor do imposto municipal (como a subdivisão da zona urbana ou zona fiscal). Portanto, é importante ficar atento à legislação municipal para entender o valor venal do imóvel que será comercializado.
Quanto tempo de atraso para o despejo?
15 dias Agora com um dia de atraso no aluguel o locador pode entrar com ação de despejo. O locatário tem 15 dias para contestar a cobrança. Pode sair ao fim do contrato original; o locatário poderá substituí-lo em até 30 dias. Pode sair se houver alteração do valor do aluguel ou separação ou divórcio
Como tirar uma certidão de inteiro teor?
basta que o requerente se dirija ao cartório em que foi emitida a certidão simplificada
