Ocorretor Imobiliário i N i Ltda
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Qual a lei que ampara este direito?
O artigo 290, da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) determina que na aquisiçao do primeiro imóvel para fins de residência, financiada pelo Sistema Financeiro Habitacional (SFH), o comprador terá direito a um desconto de 50% no valor dos emolumentos devidos para o registro imobiliário.
Posso usar o fgts para comprar um imóvel na cidade onde moro?
Nos termos da Lei 8.036/90, poderá utlizar o saldo da conta vinculada do FGTS para compra de um imóvel desde que tenha no mínimo 3 (tres) anos de trabalho sob regime do FGTS; não possua financiamento ativo no Sistem Financeiro Habitacional (SFH), em qualquer parte do país; não seja proprietario de outro imóvel no local de trabalho ou de sua residencia.
Emissão de uma escritura de imóvel com 2 herdeiros?
Escritura de inventario é um documento público, logo, sua copia pode ser solicitada por qualquer pessoa que interesse saber os exatos termos de procedimento de inventario realizado por via extrajudicial. A copia de uma escritura publica de inventario deverá ser solicitada no cartorio de notas onde foi lavrada. Contudo, vale ressalvar que, no caso exposto, considerando existencia de herdeiro incapaz, o art. 610 do CPC determina que o inventario deve ser processado por via judicial, devendo, portanto, ser solicitada, nesse caso, a copia do formal de partilha, regra geral, no foro do ultimo domicilio do falecido (autor da herança), podendo ocorrer ainda no foro da situaçao do imóvel.
O que impede a compra de um imóvel?
A compra de imóveis tem sido prejudicada principalmente pelas elevadas taxas de juros, assim como, pelos gastos iniciais com encargos e entrada exigidos para o financiamento bancario. Poucos sao aqueles que ainda conseguem comprar à vista!
