Flaviano Batista Pereira
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Contrato de aluguel vencido tem validade?
De acordo com a lei o contrato vencido passa a ser regido por prazo indeterminado. O que vence é o prazo determinado, sendo assim o contrato continua em vigência.
Como legalizar um imóvel já construído?
Deve ser feito um projeto do imóvel por um engenheiro ou arquiteto e dar entrada na prefeitura para aprovação da regularização deste imóvel. Após a aprovação na prefeitura é necessário o registro da escritura do imóvel em cartório de registro de imóveis.
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