Edielson Soares Monteiro
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Quais leis tenho a meu favor para não pagar multa em caso de desistencia?
Lei 13. 786/2018, lei do distrito.
Quando posso utilizar os meses de deposito do meu aluguel?
A lei do inquilinato estabelece que a caução deve ser devolvida ao locatário no prazo de trinta dias após o término do contrato, desde que não haja pendência ou danos ao imóvel. O não comprimento desse prazo pode levar o locatário a pagar multa.
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