Pergunta
É ilegal. Artigo 37 da lei 8.245/91. A caução é de no máximo 03 alugueis onde se subentende alugueis atualizados ou seja todos os anos quando o aluguel for reajustado o locador poderá se desejar pedir que o inquilino complemente a caução para manter 3 aluguéis atuais. Qualquer outro valor acrescido a caução é ilegal. " A caução em dinheiro que não poderá exceder o equivalente e 3 meses de aluguel... É o que determina ao artigo 37. As pessoas confundem com a multa contratual de 3 meses que esta sim pode incluir o condomínio e IPTU mensal e inclusive pode ser determinada em qualquer valor.
há 3 anos
38Maria ângela Camini
Cristina Eira
Perguntador
há 3 anos
Deve ser incluído o IPTU e o condomínio no valor da garantia depositada como caução na locação residencial?
É indevido incluir o valor do condomínio e IPTU no valor do caução como garantia? Isso é possível? Ou é ilegal? Obrigada!
Respostas (1)
Maria ângela Camini
Corretor de imóveis
Nível: 2 - Consultor
Respostas: 7.651
há 3 anos
É ilegal. Artigo 37 da lei 8.245/91. A caução é de no máximo 03 alugueis onde se subentende alugueis atualizados ou seja todos os anos quando o aluguel for reajustado o locador poderá se desejar pedir que o inquilino complemente a caução para manter 3 aluguéis atuais. Qualquer outro valor acrescido a caução é ilegal. " A caução em dinheiro que não poderá exceder o equivalente e 3 meses de aluguel... É o que determina ao artigo 37. As pessoas confundem com a multa contratual de 3 meses que esta sim pode incluir o condomínio e IPTU mensal e inclusive pode ser determinada em qualquer valor.