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Deve ser incluído o IPTU e o condomínio no valor da garantia depositada como caução na locação residencial?

É indevido incluir o <a href="https://www.imovelguide.com.br/verificador-de-valor-de-condominio" >valor do condomínio</a> e IPTU no valor do caução como garantia? Isso é possível? Ou é ilegal? Obrigada!

Usuário do Fórum

Usuário Imóvel Guide perguntou:

há 5 anos

Deve ser incluído o IPTU e o condomínio no valor da garantia depositada como caução na locação residencial?

É indevido incluir o valor do condomínio e IPTU no valor do caução como garantia? Isso é possível? Ou é ilegal? Obrigada!

Respostas (1)

há 5 anos

É ilegal. Artigo 37 da lei 8.245/91. A caução é de no máximo 03 alugueis onde se subentende alugueis atualizados ou seja todos os anos quando o aluguel for reajustado o locador poderá se desejar pedir que o inquilino complemente a caução para manter 3 aluguéis atuais. Qualquer outro valor acrescido a caução é ilegal. " A caução em dinheiro que não poderá exceder o equivalente e 3 meses de aluguel. . . É o que determina ao artigo 37. As pessoas confundem com a multa contratual de 3 meses que esta sim pode incluir o condomínio e IPTU mensal e inclusive pode ser determinada em qualquer valor.

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