há 1 ano
A Certidão de Regularidade Fiscal é um documento importante para comprovar que uma Pessoa Física ou Jurídica está em dia com suas obrigações tributárias. Dependendo do tipo de Tributo, há diferentes órgãos onde se pode emitir a certidão - Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União (CND) é na Receita Federal - Certidão de Regularidade Fiscal Estadual é na Secretaria da Fazenda do Estado - Certidão de Regularidade Municipal é na Secretaria de Finanças do município - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) é no Tribunal Superior do Trabalho - Certidão de Regularidade com o INSS é na Receita Federal.