há 1 ano
A validade de um contrato de compra e venda de imóvel depende de alguns requisitos: 1. Capacidade das Partes: As partes envolvidas no contrato (comprador e vendedor) devem ser legalmente capazes. Devem ser maiores de 18 anos ou emancipados, e não podem estar interditados por questões de saúde mental, por exemplo.2. Objeto Lícito e Determinado: O imóvel deve ser um bem que pode ser vendido e estar devidamente especificado no contrato, com suas características, localização e eventual matrícula no Registro de Imóveis.3. Forma Prescrita em Lei: Embora o contrato particular de compra e venda já gere direitos e obrigações, a validade plena ocorre com o registro na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, mediante a escritura pública (exceto para imóveis de valor inferior a 30 salários mínimos, onde é permitido contrato particular com força de escritura pública).4. Conformidade com a Lei: O contrato deve obedecer às leis aplicáveis, como o Código Civil e a Lei de Registros Públicos, entre outras.5. Assinatura das Partes: O contrato deve ser assinado pelas partes envolvidas e, ter o reconhecimento de firma em cartório para evitar questionamentos futuros. AlÉm disso, é importante ressaltar que o contrato de compra e venda é considerado um instrumento preliminar para a transferência da propriedade. A transferência efetiva da propriedade só ocorre com o registro da escritura de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis.
