há 11 meses
A ação renovatória é um recurso jurídico que permite ao locatário comercial renovar seu contrato de aluguel, mesmo contra a vontade do proprietário, desde que atendidos certos requisitos legais. Para ingressar com essa ação, siga estes passos: - Verifique os requisitos – O contrato deve ter sido celebrado por escrito e ter prazo determinado de pelo menos cinco anos. AlÉm disso, o locatário deve estar explorando o mesmo ramo comercial há pelo menos três anos. - Reúna documentos essenciais – É necessário comprovar o cumprimento do contrato, apresentar provas de quitação de impostos e taxas, e indicar as condições oferecidas para a renovação. - Petição inicial – O locatário deve ingressar com a ação no prazo de seis meses a um ano antes do término do contrato atual. - Negociação e defesa – O locador pode contestar a ação, alegando motivos como intenção de uso próprio do imóvel ou proposta de terceiros com condições mais vantajosas.