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Lei do inquilinato tempo para despejo?

O que diz a Lei do Inquilinato a respeito do prazo para uma ordem de despejo?

Usuário do Fórum

Usuário Imóvel Guide perguntou:

há 2 anos

Lei do inquilinato tempo para despejo?

O que diz a Lei do Inquilinato a respeito do prazo para uma ordem de despejo?

Respostas (8)

há 2 anos

A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) estabelece que o prazo para uma ordem de despejo pode variar. Em casos de falta de pagamento, o inquilino tem 15 dias para quitar a dívida ou apresentar defesa. Se não ocorrer a regularização, o proprietário pode entrar com a ação de despejo. Outras situações, como desrespeito às cláusulas contratuais, podem ter prazos diferentes. Consultar um profissional jurídico é recomendado para orientações específicas ao caso.

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