Tem alguma lei do inquilinato que me proteja a poder sair do imóvel sem ter que eu pagar multa?

A Lei do Inquilinato é a Lei 8.245/91 e tem que dar uma olhada no contrato de locação para saber se existe alguma hipótese de desocupação voluntária antes do término do contrato de locação que isente o inquilino da multa.

Tem sim em caso de mudança de emprego ou o imóvel apresente risco.

Tente reformular a pergunta, não deu pra entender.

Infelizmente não. Essa possibilidade de sair após 12 meses deveria estar prevista no contrato de locação, agora caso você comprove que na negociação do contrato foi mencionada essa possibilidade e que por descuido das partes a mesma não foi incluída no contrato, haverá uma chance de você não pagar a multa.

Não.

Boa Tarde, nesse caso tem sim, mas é interessante que você busque auxílio de um advogado imobiliário para estudar o seu caso. (79) 99872-4935 Gualter Leite Barbosa. Advogado Imobiliário.

.

Se você e inquilino, respeitando o aviso prévio de 30 dias, pode encerrar seu contrato sem a necessidade de pagar multa.

Caso haja interesse de ambas é possível realizar a desocupação sem pagar multa infração sem pagar multa ou contratual.

Nenhum artigo da lei te isenta da multa. Permitir a saída sem multa com doze meses de locação é uma liberalidade do locador e que bem analisada não favorece ao inquilino porque o locador também teria direito de pedir o imóvel. Veja bem: num contrato de 30 meses ou mais, findo o contrato, o locador pode retomar o imóvel a qualquer momento, sem motivo algum (é o que chamamos de denúncia vazia) ao passo que num contrato residêncial de prazo inferior a 30 meses só cabe denúncia vazia após cinco anos de ocupação. De qualquer forma o prazo ideal de locação residêncial é de 30 meses e o locador não está obrigado a aceitar prazo diferente, assim como o locatário não está obrigado a locar nesse prazo. Sinto muito mas é isso.