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Qual a vara competente para ação de despejo?

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Usuário do Fórum

Usuário Imóvel Guide perguntou:

há 2 anos

Qual a vara competente para ação de despejo?

Respostas (13)

há 2 anos

A Ação de despejo deve ser ajuizada na "justiça comum" do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato de situação, observado, contudo, que a escolha das partes se restringe à Comarca. Quando se tratar de locação residêncial e a finalidade for para uso próprio e o contrato tiver sido prorrogado por prazo indeterminado a ação de despejo poderá ser no Juizado Especial Civel.

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