Posso morar sem ter habite-se?

Morar em um imóvel sem o habite-se pode trazer implicações legais e administrativas. O habite-se é um documento emitido pela prefeitura que atesta que o imóvel foi construído de acordo com as normas e está apto para ser habitado. Morar sem habite-se pode resultar em multas e problemas futuros com as autoridades municipais. Antes de tomar qualquer decisão, é aconselhável verificar com um profissional qualificado ou consultar a prefeitura para entender as implicações específicas no seu caso e como regularizar a situação.

Não pode é irregular.

Não perderia o imóvel; apenas que você não é obrigada a aceitar o imóvel antes do habite-se.

O imóvel é considerado irregular perante.