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Atualização cadastral do imóvel, porem tem débitos inscritos em divida. Pode ter um impedimento?

Temos alguma base legal para não aceitar a atualização cadastral do imóvel na compra e venda quando se tem débitos inscritos em dívida ativa?

Usuário do Fórum

Usuário Imóvel Guide perguntou:

há 3 anos

Atualização cadastral do imóvel, porem tem débitos inscritos em divida. Pode ter um impedimento?

Temos alguma base legal para não aceitar a atualização cadastral do imóvel na compra e venda quando se tem débitos inscritos em dívida ativa?

Respostas (8)

há 3 anos

Sim, pode haver um impedimento para a atualização cadastral do imóvel se houver débitos inscritos em dívida. Isso porque a regularidade fiscal é um requisito importante para diversas transações imobiliárias, como transferências de propriedade e obtenção de financiamentos. Em muitos casos, é necessário estar em dia com o pagamento de impostos e taxas para obter a Certidão Negativa de Débito (CND), documento que atesta a regularidade fiscal do imóvel. Sem a CND, pode ser difícil realizar a atualização cadastral do imóvel ou até mesmo concluir outras transações imobiliárias. Portanto, é recomendável que os débitos inscritos em dívida sejam regularizados antes de solicitar a atualização cadastral do imóvel. Caso contrário, o processo pode ser interrompido até que a situação fiscal esteja regularizada.

há 3 anos

Os serviços do oficial de registro são guiados pelas normas da corregedoria existentes no TJ do Estado e com base nos demais códigos, por exemplo CC, CPC, CPP, CF, CTN, entre outros, então, o oficial faz a análise objetiva e subjetiva do pedido , podendo ou não negar e se o fizer apontará a base legal para que o interessado esclareça, sane ou apenas tome ciência.

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