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Como descobrir se posso receber reembolso do aluguel?

O imóvel que desocupei exigia 2 formas de garantia locatícia: depósito caução e pagamento do aluguel adiantado (descobri somente agora que isso é proibido por lei). Informei da minha saída no dia 06/12/22 e entreguei o apartamento pintado no dia 02/12/23, mas como a imobiliária estava de férias, a vistoria foi feita apenas no dia 06/01/23, o que está ok, pois completava os 30 dias de aviso prévio da saída. PorÉm eu paguei em dezembro o aluguel referente a 10/12/22 a 09/01/23, eu não deveria receber o reembolso desses 3 dias que foram pagos a mais? (E ilegalmente uma vez que não é permitido exigir 2 formas de dúvida é como eu poderia denunciar essa ilegalidade? Para qual órgão?

Usuário do Fórum

Usuário Imóvel Guide perguntou:

há 3 anos

Como descobrir se posso receber reembolso do aluguel?

O imóvel que desocupei exigia 2 formas de garantia locatícia: depósito caução e pagamento do aluguel adiantado (descobri somente agora que isso é proibido por lei). Informei da minha saída no dia 06/12/22 e entreguei o apartamento pintado no dia 02/12/23, mas como a imobiliária estava de férias, a vistoria foi feita apenas no dia 06/01/23, o que está ok, pois completava os 30 dias de aviso prévio da saída. PorÉm eu paguei em dezembro o aluguel referente a 10/12/22 a 09/01/23, eu não deveria receber o reembolso desses 3 dias que foram pagos a mais? (E ilegalmente uma vez que não é permitido exigir 2 formas de dúvida é como eu poderia denunciar essa ilegalidade? Para qual órgão?

Respostas (7)

Raul Ferrari

Raul Ferrari

Advogado(a)

Respostas: 89

há 3 anos

O raciocínio está correto, eles devem lhe devolver o que receberam a mais. Você poderá solicitar, primeiro, através de uma conversa amigável o reembolso, informando do ocorrido. Caso não resolvam, sugiro buscar orientação especializada de advogado.
Luzia Lopes

Luzia Lopes

Corretor de imóveis

Respostas: 95

há 3 anos

Veja com o CRECI da sua REGIÃO, tendo, em mãos, documentos comprovando a ilegalidade e o nº do CRECI da imobiliária em questão. Se não resolver, procure um advogado ou defensor público para maiores esclarecimentos.
Bayit Consultoria Imobiliária

Bayit Consultoria Imobiliária

Imobiliária

Respostas: 32

há 3 anos

Olha primeiramente Se tiver tudo em cláusulas de contrato isso você já tem um respaldo muito grande nas suas mãos sendo um locador ou locatário. Mas normalmente se for por exemplo um calção você tem direito a receber de volta no final sabendo que você vai ter que entregar da forma que você pegou o imóvel né Primordialmente.

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