É possível exigir ITBI sobre direitos reais de garantia sobre imóveis?

Não incide o ITBI sobre o direito de real garantia.

Não incide ITBI sobre direitos reais de garantia!

O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incide sobre a transferência da propriedade do imóvel. Nos direitos reais de garantia, como na hipoteca, não há transferência efetiva da propriedade, mas sim uma garantia sobre o imóvel. Portanto, em muitas jurisdições, o ITBI não é exigido nesse contexto. No entanto, as leis podem variar, e é importante consultar a legislação local para verificar se há obrigatoriedade de pagamento do ITBI em casos específicos de direitos reais de garantia sobre imóveis.

Não é possível exigir sobe direitos reais de garantia sobre imóveis.