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Funcionário público tem isenção de itbi?

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Usuário do Fórum

Usuário Imóvel Guide perguntou:

há 3 anos

Funcionário público tem isenção de itbi?

Respostas (6)

há 3 anos

Não, só tem isenção do itbi aquele para Servidor Público Municipal (efetivo a cargo comissionado da administração direta). Ex - combatente da Segunda Guerra Mundial, previsto pelo artigo 300,incisos I e II, da lei complementar nº 159,de 23/12/2013.

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