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Como solicitar isenção do IPTU?

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Usuário do Fórum

Usuário Imóvel Guide perguntou:

há 1 ano

Como solicitar isenção do IPTU?

Respostas (5)

há 1 ano

Obs: De acordo com Código Tributário Municipal ( Lei 1.298/2012) para ser isento de IPTU o contribuinte deve preencher os seguintes requisitos: Ser aposentado, deficiente físico ou viúvo, ; Possuir apenas um imóvel e residir nele; Ter renda familiar de até 1 salário mínimo e meio.

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