Lei do inquilinato sobre iptu?

Lei N° 8.245. /1991. Mesmo que o pagamento do IPTU seja de responsabilidade do proprietário do imóvel ele pode ser negociado com o inquilino podendo incluir esse pagamento na no contrato de locação.

A lei do inquilinato que trata do IPTU é a lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991.

Mesmo que o pagamento do IPTU, seja de responsabilidade do proprietário do imóvel, ele pode ser negociado com o inquilino, podendo incluir esse pagamento no contrato de locação.

Ler o Art: 22 da lei do inquilinato.

OlÁ! A Lei do Inquilinato determina que o IPTU, mesmo sendo responsabilidade do proprietário, o inquilino pode ser responsável pelo pagamento desde que isso esteja especificado em contrato. Portanto, caso o proprietário queira transferir a responsabilidade do pagamento do IPTU ao locatário, isso deve estar no contrato de locação.

De acordo com a lei do inquilinato que a lei 8245 de 1991 mesmo que o pagamento do IPTU serem responsabilidade do proprietário de imóvel ele pode ser negociado com o inquilino podendo incluir esse pagamento no contrato de locação.

Artigo 22 da lei do Inquilinato(Lei nº 8.245/91), estabelece as obrigações do locador e o Artigo 23 as obrigações do locatário.

A lei do inquilinato 8.245/91 determina em seu artigo 22 que é obrigação do locador pagar o IPTU, mas permite a este que uma vez alugado o imóvel, possa transferir esta obrigação para o locatário. Portanto, o locador que não quer deduzir o IPTU do aluguel para recolher menos imposto de renda ou porque é isento, pode, amparado na lei, transferir para o locatário o dever de pagar. Esta obrigação tem caráter compensatório, já que diante da prefeitura o devedor tributário é o proprietário. Sendo assim o locatário pode pagar a vista com desconto, a prazo nos termos que a prefeitura permite. O locador pode exigir o pagamento no mesmo boleto do aluguel.