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Para que serve o desmembramento?

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Usuário do Fórum

Usuário Imóvel Guide perguntou:

há 11 meses

Para que serve o desmembramento?

Respostas (5)

há 11 meses

O desmembramento é um processo jurídico e administrativo que consiste em dividir um terreno ou propriedade em lotes menores, criando novas matrículas no registro de imóveis. Ele é regulamentado pela Lei nº 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano) e por normas municipais.

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