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Imóvel financiado pode ser bem de família?

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Usuário do Fórum

Usuário Imóvel Guide perguntou:

há 2 anos

Imóvel financiado pode ser bem de família?

Respostas (12)

há 2 anos

Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia estão afetados à aquisição da propriedade plena do bem. E, se este bem for o único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente afetados à aquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade da Lei nº8.009/90.

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