há 2 anos

Como fazer para declarar uma construção em um terreno que já possuía?

há 2 anos

Em regra, a declaração deve ser feita na ficha de bens e direitos sob o código 13.

há 2 anos

Regulariza-se primeiro na prefeitura do seu município.

há 1 ano

Deve ser elaborado um laudo de engenharia e averbado na matrícula do imóvel junto ao cartório onde ele está registrado.