há 9 meses
O que diz a lei? - O apartamento do zelador é considerado área comum do condomínio. - Para alterar sua destinação (de uso funcional para locação), é necessário aprovação em assembleia. - O ideal jurídico seria unanimidade dos condôminos, mas na prática muitos condomínios conseguem com 2/3 dos votos, especialmente se a convenção permitir. Requisitos para alugar legalmente - Assembleia com quórum mínimo 2/3 ou unanimidade). - Registro em ata da decisão e autorização para o síndico assinar o contrato. - Contrato de locação formal, seguindo a Lei do Inquilinato. - Receita obtida deve ser declarada no IR dos condôminos, já que é uma área comum. Vantagens da locação - Gera renda extra para o condomínio. - Pode ser usada para fundo de benfeitorias ou redução da taxa condominial. - Evita que o espaço fique ocioso ou se deteriore. Cuidados essenciais - Verifique se o imóvel tem infraestrutura adequada (água, luz, gás). - Avalie se há relógios individuais para cobrança de consumo. - A destinação comercial é proibida se o prédio for exclusivamente residêncial. Se precisar de ajuda entre em contato com BOOM IMOBILIÁRIA.