há 9 meses
Se o locador se recusar a receber as chaves do imóvel após o fim da locação, você não está preso ao contrato indefinidamente e há medidas legais para resolver isso. O que você pode fazer: - Tente registrar a entrega Notifique o locador por escrito (e-mail, carta registrada ou notificação extrajudicial). - Documente a tentativa de entrega das chaves e a recusa. - Deposite as chaves em juízo (ação de consignação) - Essa ação judicial permite que você entregue as chaves ao Poder Judiciário. - Serve para encerrar oficialmente a locação e cessar a cobrança de aluguéis. - Está prevista no art.335,I do Código Civil. - Não aceite cobranças indevidas - A jurisprudência brasileira entende que pendências financeiras ou necessidade de reparos não justificam a recusa das chaves. - O locador pode cobrar por danos ou débitos em ação própria, mas não pode prolongar o contrato à força. Dica prática: Faça fotos e vídeos do imóvel no momento da entrega. Isso ajuda a comprovar o estado de conservação e evita discussões futuras. Se precisar de ajuda entre em contato com BOOM IMOBILIÁRIA.