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Imobiliária pode cobrar multa se eu desistir da intenção de comprar um imóvel?

A imobiliária pediu a assinatura da proposanta e disse q se eu desistisse da propostade locação teria q pagar multa equivalente a um aluguel.

Usuário do Fórum

Ana perguntou:

há 4 anos

Imobiliária pode cobrar multa se eu desistir da intenção de comprar um imóvel?

A imobiliária pediu a assinatura da proposanta e disse q se eu desistisse da propostade locação teria q pagar multa equivalente a um aluguel.

Respostas (7)

há 4 anos

Foi edita a lei.13.786/2018. Conhecida como a lei do distrato a ser aplicável aos contratos de compra e venda celebrados a partir da sua vigência, pela qual a multa por desistência do comprador varia de 25%. Da quantia paga até 50%.

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