há 1 ano
Em geral a ação de despejo não pode ser ajuizada no Juizado Especial. A Lei N 9.099/95,Que regulamenta o Juizado especiais civis estabelecem que não se incluem em sua competência as ações de despejo. Execução: Existe uma única exceção a essa regra: Nos casos de locação para fins residênciais em que o valor do aluguel não ultrapassa o teto estabelecido para as causas de menor valor (40 salários mínimos).