Qual é a lei que garante o direito à moradia?

Constituição federal art 6.

A Constituição Federal de 1988 é o principal documento legal que garante o direito à moradia no Brasil. No artigo 6º, ela inclui a moradia como um dos direitos sociais básicos de todos os cidadãos.

Isso.

O direito á moradia é garantida pela Constituição Federal de 1988,no Artigo 6º, que estabelece os direito sociais fundamentais, incluindo moradia, saúde, educação e trabalho. AlÉm disso, a Lei 13.465/2017 também desempenha um papel importante ao tratar da regularização fundiária urbana, garantindo q famílias tenham acesso á propriedade á moradia digna.

Direito à moradia no Brasil Resumo O direito à moradia é considerado um direito social fundamental no Brasil, garantido por diversos dispositivos legais e tratados internacionais. Constituição Federal - Art.6º: Moradia é direito social. - Art.1º, III: Dignidade humana como base da moradia. - Art.23,IX: Competência dos entes federativos para promover moradias. - Art.5º, XI: Proteção do domicílio como espaço inviolável. Legislação complementar - Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001): Regula uso do solo urbano, promove função social da propriedade e regularização fundiária. - Lei do Bem de Família (Lei nº 8.009/1990): Protege o imóvel contra penhora por dívidas (com exceções). - Usucapião Especial Urbano: Permite aquisição de imóvel urbano ocupado por mais de 5 anos sem oposição. Tratados Internacionais - Declaração Universal dos Direitos Humanos: Reconhece moradia como direito humano essencial. - Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais: Impõe ao Estado o dever de assegurar moradia adequada. Emendas e artigos adicionais - EC nº 64/2010: Reforça moradia como direito social. - Art.203 da Constituição: Inclui moradia no âmbito da assistência social. Se precisar de ajuda entre em contato com BOOM IMOBILIÁRIA.