Por ser filho do fiador, pode dispensar a outorga do cônjuge?

Dependendo do regime de bens, está implícito ou não a obrigação do cônjuge.

Sim.

Não.

Sugiro revisar a redação do contrato de locação para incluir a outorga do Conjugue é importante obter assinatura e o consentimento de ambas as partes envolvidas para evitar possíveis problemas legais do Futuro.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é necessária a autorização do cônjuge para ser fiador, sob pena de invalidade da garantia. Segundo o colegiado, o fato de o fiador prestar a fiança na condição de comerciante ou empresário é irrelevante, pois deve prevalecer a proteção à segurança econômica familiar.

No Brasil tudo que uma pessoa for fazer se for casada é necessário a anuência do cônjuge salvo algumas excessões, que não é a do caso em tela.

Não, ser filho do fiador não dispensa a necessidade de outorga do cônjuge. De acordo com o Código Civil, a outorga conjugal é obrigatória para a prestação de fiança, independentemente de quem seja o fiador. A ausência dessa autorização pode resultar na nulidade da garantia. A exigência da outorga conjugal visa proteger o patrimônio comum do casal, evitando que um dos cônjuges comprometa bens sem o conhecimento e consentimento do outro. Portanto, mesmo que o fiador seja pai ou mãe do filho que necessita da fiança, a autorização do cônjuge é indispensável para a validade do ato.

A outorga uxória não pode ser dispensada caso você queira executar bens do casal. Dessa forma, caso a garantia esteja fundamentada em bens seria melhor corrigir essa falha. Basta demonstrar para o inquilino que a fiança não está cumprindo seu papel garantidor sem a assinatura da esposa do fiador e buscar essa assinatura sob pena de descumprimento contratual.