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Qual o significado da palavra impenhorabilidade?

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Usuário do Fórum

Usuário Imóvel Guide perguntou:

há 2 anos

Qual o significado da palavra impenhorabilidade?

Respostas (15)

há 2 anos

A regra de impenhorabilidade de bens consiste em proteger o patrimônio da pessoa com dívidas, de forma a garantir a subsistência dele e da sua família. Dessa forma, há certos bens considerados empenhoráveis, ou seja, não podem ser tomados como garantia de pagamento de dívidas.

há 2 anos

Impenhorabilidade é a característica de um bem ou ativo que não pode ser apreendido ou confiscado por ordem judicial para pagamento de dívidas ou obrigações financeiras. Bens considerados impenhoráveis são protegidos por lei contra execuções judiciais e penhoras, a fim de garantir a manutenção de certos direitos fundamentais e necessidades básicas dos indivíduos ou famílias.

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