há 3 anos
A lei estabelece que a cobrança dessa multa deverá ser proporcional ao tempo restante do contrato.
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há 3 anos
Meu contrato de aluguel se não for cumprido consta multa de 50% do valor do aluguel pro neses restantes ao contrato. Nesse caso não tem proporcionalidade no meu contrato?
há 3 anos
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