há 1 ano
ITBI é um tributo municipal que deve ser pago na compra ou venda de imóveis, o encargo é obrigatório para oficializar a aquisição e venda, mesmo de apartamentos na planta e deve ser pago no momento do registro no Registro de Imóveis. A lei determina que o pagamento deve ocorrer por meio de lavratura da escritura pública, já outras, por meio do registro da escritura.