Como funciona a Lei de Anistia de imóvel?

Lei 17.202/2019 de regularização.

As prefeituras municipais sancionam a lei da anistia dos imóveis irregulares, em um determinado período de tempo e fornecem facilidades para regularização, incluindo desconto em impostos. Essa lei busca viabilizar a regularização de edificações concluídas e que nunca tiveram a aprovação por parte do órgão municipal e também as obras finalizadas que tiveram a aprovação/licenciamento do poder público municipal porém foram construídas de forma incompatível com o projeto previamente aprovado e que estão travadas por esta incompatibilidade ou também reformas realizadas após aprovação do projeto sem aprovação da prefeitura
Para regularização do imóvel, ou proprietário do imóvel irregular deverá contratar um profissional habilitado no conselho regional e esses profissionais deverão ter também seu registro na prefeitura onde será realizado este processo.

Resumidamente tratase da lei que dá a oportunidade para proprietários que tenham imóvel irregular na capital paulista contruidos até a promungação do atual plano diretor de regularizar e assim legalizalos Em vigor desde janeiro de 2020 foi prorrogada até dezembro de 2023 Acesse o site da secretária de licenciamento para dar inicio ao processo Acione profissionais habilitados para dar suporte em cada etapa.

Neste caso é para pessoas com baixa renda e o primeiro financiamento.